Legislações vigentes sobre a obrigatoriedade de conexão à rede coletora disponível
Confira nestes links as Legislações vigentes sobre a obrigatoriedade de conexão à rede coletora disponível:
Lei federal nº 11.445/2007 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE nº 002 - https://fundacaorioaguas.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/48/2022/06/Portaria-RIO-AGUAS-N-no-002_2019-Regulamenta-Servico-de-Esgoto.pdf
NR 08/2024 - https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/192